Contrato de Prestação de Serviços Omnichannel

Pelo presente instrumento particular, a EMB SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.724.858/0001-76, com sede na Rua Doutor Benedito Tolosa, 402 – Parque Bristol – São Paulo, doravante denominada “VOXCORP”, e, de outro lado, o CLIENTE, devidamente identificado no Formulário de Contratação (“Formulário”), têm entre si, justo e acertado, o presente Contrato de Serviços de Plataforma Omnichannel (“Contrato”), que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA 1 – DO OBJETO E ESCOPO

1.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação, pela VOXCORP, do serviço de acesso e uso da plataforma de comunicação omnichannel “Yellow Chats” (“Plataforma”).

1.2. A contratação se formaliza pelo aceite de voz ou aceite eletrônico digital do CLIENTE, momento em que o CLIENTE manifesta sua concordância integral com todas as disposições deste Contrato.

1.3. A Proposta Comercial e o Formulário de Contratação integram este Contrato. Em caso de conflito entre as disposições dos documentos, a ordem de prevalência para aplicação será: (I) este Contrato; (II) o Formulário; (III) a Proposta Comercial.

CLÁUSULA 2 – DA VIGÊNCIA

2.1. O presente Contrato entra em vigor na data do aceite digital ou da ativação do serviço, o que ocorrer primeiro, e vigorará por prazo indeterminado, respeitado qualquer período de fidelidade mínimo estabelecido na Proposta Comercial.

2.2. A VOXCORP poderá alterar características ou funcionalidades da Plataforma. O CLIENTE será notificado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias sobre alterações substanciais que impliquem em ônus ou remoção de funcionalidades essenciais. Caso o CLIENTE discorde, poderá rescindir o contrato sem ônus durante este prazo.

2.3. O CLIENTE poderá desistir do contrato, sem qualquer ônus, no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de sua assinatura (aceite), conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

CLÁUSULA 3 – DOS DIREITOS E DEVERES DA VOXCORP

3.1. Sem prejuízo das demais obrigações, a VOXCORP se obriga a:

a) Respeitar as cláusulas deste Contrato.

b) Garantir as condições de prestação do serviço contratado, conforme especificações técnicas.

c) Manter a disponibilidade da Plataforma em 98,5% (noventa e oito vírgula cinco por cento) ao mês.

d) Em caso de descumprimento do nível de disponibilidade por responsabilidade exclusiva da VOXCORP, conceder ao CLIENTE um crédito de 5% (cinco por cento) sobre o valor da mensalidade, a ser aplicado na fatura subsequente, mediante solicitação.

e) Realizar manutenções programadas, informadas previamente, que não serão consideradas como tempo de indisponibilidade.

f) Realizar manutenções corretivas para restaurar as funcionalidades da Plataforma, conforme os prazos de SLA de correção abaixo:

* Severidade Crítica: 4 horas

* Severidade Média: 6 horas

* Severidade Baixa: 12 horas

CLÁUSULA 4 – DOS DIREITOS E DEVERES DO CLIENTE

4.1. Sem prejuízo das demais obrigações, o CLIENTE se obriga a:

a) Respeitar as cláusulas deste Contrato e utilizar a Plataforma para fins lícitos.

b) Efetuar o pagamento dos valores devidos pontualmente.

c) Assumir integral responsabilidade pelo conteúdo transmitido através da Plataforma e pelas interações com seus próprios clientes.

d) Manter seus dados cadastrais sempre atualizados junto à VOXCORP.

e) Assumir responsabilidade por negociações e licenças de softwares de terceiros que queira integrar à Plataforma.

f) Ler e concordar com os termos deste Contrato, ciente de que alterações futuras serão comunicadas com 30 dias de antecedência, garantindo-lhe o direito de rescindir o contrato sem ônus caso não concorde com as novas condições.

CLÁUSULA 5 – OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS PARA USO DAS PLATAFORMAS META (WhatsApp, Instagram, etc.)

5.1. CONFORMIDADE OBRIGATÓRIA: O CLIENTE é o único responsável e se compromete a cumprir integralmente todas as políticas e termos de uso impostos pela Meta, incluindo, mas não se limitando a:

* Política da Plataforma WhatsApp Business;

* Políticas Comerciais do Facebook.

5.2. OBTENÇÃO DE CONSENTIMENTO (OPT-IN): É de responsabilidade única e exclusiva do CLIENTE obter o consentimento prévio, explícito e documentado (Opt-in) de seus usuários finais antes de iniciar qualquer conversa, especialmente para fins promocionais ou de marketing.

5.3. RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO: O CLIENTE se obriga a indenizar e isentar a VOXCORP de toda e qualquer reivindicação, multa, dano ou custo decorrente da violação, pelo CLIENTE, das políticas da Meta ou da legislação aplicável. Qualquer bloqueio de número ou suspensão de conta pela Meta em decorrência de mau uso pelo CLIENTE não isenta o CLIENTE de suas obrigações de pagamento perante a VOXCORP.

CLÁUSULA 6 – DO CUMPRIMENTO DAS LEIS DE COMBATE À CORRUPÇÃO

(Esta cláusula foi mantida em sua íntegra, por ser detalhada e juridicamente sólida)

6.1. O CLIENTE se compromete, reconhece e garante que, tanto ele como seus representantes, cumprirão a todo momento todas as leis, estatutos, regulamentos e códigos aplicáveis em matéria de combate à corrupção, incluindo a Lei Anticorrupção no Exterior, dos Estados Unidos (Foreign Corrupt Practices Act – FCPA).

6.1.1. Em relação ao Compromisso Relevante, o CLIENTE, as sociedades ou pessoas que a controlam, suas controladas, seus sócios, representantes legais, administradores, empregados e agentes, não oferecerão, prometerão ou entregarão, ou, antes da assinatura deste Contrato, já ofereceram, prometeram ou entregaram, direta ou indiretamente, dinheiro ou objetos de valor a (i) “Funcionário Público”[2] a fim de influenciar em suas ações ou junto a determinado órgão público ou, de alguma forma, para obter uma vantagem indevida; (ii) qualquer outra pessoa, caso tenha conhecimento que todo ou parte do dinheiro ou do objeto de valor será oferecido ou entregue a Funcionário Público a fim de influenciar em suas ações ou junto a determinado órgão público ou, de alguma forma, para obter uma vantagem indevida; ou (iii) qualquer outra pessoa a fim de induzi-la a agir de maneira desleal ou, de alguma forma, inapropriada;

6.1.2. O CLIENTE conservará e manterá livros e registros financeiros precisos e razoavelmente detalhados com relação a este Contrato e ao Compromisso Relevante;

CLÁUSULA 7 – DA ATIVAÇÃO, INSTALAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO

7.1. Após a ativação, o CLIENTE receberá um e-mail de boas-vindas. É responsabilidade do CLIENTE fornecer um endereço de e-mail válido e mantê-lo atualizado.

7.2. A configuração inicial do serviço é de responsabilidade do CLIENTE, que terá à disposição os manuais e tutoriais da “Universidade Yellow Chats”.

7.3. A VOXCORP disponibilizará uma Central de Relacionamento Digital para atendimento em horário comercial (8 horas por dia, 5 dias por semana), com regime de plantão para incidentes críticos.

7.4. O Suporte Técnico NÃO COBRE:

* Softwares de terceiros não homologados pela VOXCORP.

* Problemas na rede interna (LAN) ou instalações do CLIENTE.

* Desenvolvimento de softwares, scripts ou suporte funcional sobre as regras de negócio do CLIENTE.

7.5. Os chamados de suporte serão classificados e tratados conforme os níveis de severidade:

* Crítica: O serviço está inoperante, e as operações comerciais do CLIENTE foram severamente afetadas.

* Média: O serviço foi afetado negativamente, e a produtividade do negócio está comprometida, mas o trabalho pode ser realizado de forma limitada.

* Baixa: O serviço opera com um problema não crítico ou o cliente possui dúvidas sobre o uso do produto.

7.6. Um chamado será considerado concluído com o aceite do CLIENTE. Na ausência de resposta em 24 horas após a comunicação de resolução, o chamado será encerrado automaticamente.

CLÁUSULA 8 – DOS PREÇOS, PAGAMENTO E COBRANÇA (MODELO PRÉ-PAGO)

8.1. Pela prestação do serviço, o CLIENTE pagará à VOXCORP os valores definidos na Proposta Comercial, de forma antecipada (pré-paga).

8.2. O pagamento antecipado garante o acesso à Plataforma pelo período subsequente. A falta de pagamento até o vencimento implica na não renovação do serviço.

8.3. Suspensão por Falta de Pagamento: Caso a VOXCORP não identifique o pagamento para o novo ciclo, o acesso do CLIENTE à Plataforma será imediatamente suspenso no primeiro dia do período não pago.

8.4. Reativação: O acesso será reestabelecido após a compensação do pagamento referente ao período pendente.

8.5. Consumo Excedente: Caso o plano contratado possua limites (ex: usuários, mensagens) e o CLIENTE os exceda, a VOXCORP realizará a cobrança dos excedentes na fatura seguinte, conforme valores pré-definidos na Proposta Comercial.

8.6. Reajuste Anual: Os valores serão reajustados anualmente pela variação do IGP-DI/FGV.

8.7. Contestação de Cobrança: O CLIENTE poderá contestar valores em até 5 (cinco) dias corridos do vencimento. A VOXCORP analisará a contestação em até 30 (trinta) dias. O pagamento da parte incontroversa do valor é obrigatório.

CLÁUSULA 9 – DA MULTA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. A violação de cláusulas contratuais, após notificação e prazo de 10 (dez) dias para regularização, sujeitará a parte infratora a multa não indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor equivalente a 12 (doze) mensalidades.

9.2. A responsabilidade total da VOXCORP por quaisquer danos diretos devidamente comprovados está limitada ao valor equivalente a 12 (doze) mensalidades do serviço contratado. A VOXCORP não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos ou falhas decorrentes de caso fortuito, força maior ou culpa do CLIENTE.

CLÁUSULA 10 – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

10.1. O Contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

10.2. Em caso de rescisão antecipada pelo CLIENTE durante o período de fidelidade, será aplicada multa de 30% sobre o valor das mensalidades restantes.

10.3. A violação grave de cláusulas (como as de uso indevido ou anticorrupção) pode levar à rescisão imediata pela parte prejudicada.

10.4. Cancelamento por Abandono: Se a conta permanecer suspensa por falta de pagamento por mais de 60 (sessenta) dias, a VOXCORP poderá considerar o contrato rescindido.

10.5. Exportação e Exclusão de Dados: Em qualquer hipótese de término, a VOXCORP garantirá ao CLIENTE um prazo de 30 (trinta) dias para exportar seus dados da Plataforma. Após este período, todos os dados serão permanentemente eliminados de forma segura. É de responsabilidade do CLIENTE realizar o backup.

CLÁUSULA 11 – DA CONFIDENCIALIDADE

11.1. As Partes se comprometem a manter em absoluto sigilo todas as informações confidenciais da outra Parte a que tiverem acesso em razão deste Contrato, por um prazo de 5 (cinco) anos após o seu término.

11.2. Cada uma das Partes, em virtude do acesso que tiveram e terão às informações privilegiadas ou confidenciais da outra Parte, assume reciprocamente o compromisso de, salvo nas hipóteses previstas no item 14.2 e subitens, a:

Não permitir o acesso de terceiros às informações confidenciais da outra Parte, que não seus respectivos administradores, representantes, empregados e consultores, e a estes apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Contrato;
Não utilizar qualquer das informações, exceto para os fins previstos no Contrato; e
Manter total confidencialidade em relação às informações recebidas, inclusive zelando, com rigor, para que não haja circulação de cópias, e-mails, fax ou outras formas de comunicação privada ou pública das informações, além da estritamente necessária para o cumprimento deste Contrato

11.3. As Partes declaram que não constituem infração ao disposto na cláusula 11, as hipóteses em que:

a informação torne-se disponível ao público em geral por meio que não resulte de sua divulgação pelas Partes ou seus representantes, suas controladoras, controladas ou empresas que, direta ou indiretamente, estão sujeitas ao mesmo controle a que está sujeita a Parte;
a revelação seja exigida por autoridade governamental ou ordem de juízo/tribunal competente sob pena de ser caracterizada desobediência ou outra Nessas hipóteses, o material a ser revelado deverá ser objeto de toda a proteção governamental ou judicial aplicável, devendo a Parte que estiver obrigada a revelar tais informações, notificar a outra Parte anteriormente à sua divulgação; ou
a revelação seja previamente autorizada pela outra Parte, por As Partes reconhecem que todas as informações confidenciais fornecidas constituem propriedade exclusiva da Parte que as forneceu, e que sua revelação ou a celebração do presente Contrato não implicam, de forma alguma, licença, autorização, concessão, cessão, transferência, expressa, tácita ou implícita, de qualquer direito autoral, de propriedade intelectual, ideia, conceito, marca, patente, ou outro direito de titularidade das Partes.
Para fins do presente Contrato, entende-se por informações confidenciais ou privilegiadas toda e qualquer informação e documentos de qualquer espécie que sejam entregues a uma das Partes pela outra Parte, ou por seus consultores, auditores, contadores, advogados, representantes e empregados, que sejam relativos aos negócios das Partes ou aos negócios de seus clientes, fornecedores e associados, incluindo, mas sem qualquer limitação, dados de gestão, dados financeiros e estratégias de mercado. As Partes deverão instruir todos aqueles a quem fornecerem acesso a informações confidenciais da outra Parte sobre a obrigação de sigilo e de não divulgação ora assumidas.
As Partes continuarão obrigadas a conservar e manter o mais estrito sigilo em relação às informações confidenciais ou privilegiadas, obtidas em virtude da execução do Contrato, por um prazo de 5 (cinco) anos contados de seu término.
A violação dos deveres estabelecidos nesta Cláusula ou o descumprimento dos deveres de confidencialidade estabelecidos neste instrumento, sujeitará a Parte infratora ao ressarcimento de todos os prejuízos, incorridos pela Parte prejudicada por tal violação, limitada esta obrigação de indenização exclusivamente aos danos diretos devidamente comprovados que tal Parte prejudicada venha a sofrer em razão do descumprimento dos deveres de confidencialidade aqui

CLÁUSULA 12 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

12.1. Definições: Para os fins desta cláusula, os termos “Dado Pessoal”, “Tratamento”, “Controlador”, “Operador” e “Titular” têm o significado que lhes é atribuído pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

12.2. Papéis das Partes: O CLIENTE atua como Controlador dos dados pessoais de seus clientes e usuários que insere na Plataforma. A VOXCORP atua como Operadora, realizando o tratamento desses dados em nome e de acordo com as instruções lícitas do CLIENTE.

12.3. Obrigações da VOXCORP (Operadora):

* Tratar os dados apenas para a execução do Contrato.

* Adotar medidas de segurança para proteger os dados.

* Não compartilhar os dados com terceiros sem autorização do CLIENTE, exceto com subcontratados (como provedores de nuvem) que estejam sujeitos às mesmas obrigações de proteção de dados.

* Notificar o CLIENTE sobre incidentes de segurança relevantes.

12.4. Obrigações do CLIENTE (Controlador):

* Garantir a legalidade do tratamento dos dados inseridos na Plataforma, incluindo a obtenção de consentimento dos titulares quando necessário.

* Responder diretamente às solicitações dos titulares de dados.

CLÁUSULA 13 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

(Mantivemos as cláusulas gerais padrão, que são importantes para a segurança do contrato)

13.1. Este Contrato constitui título executivo extrajudicial.

13.2. O CLIENTE autoriza a VOXCORP a divulgar seu nome e marca em sua lista de clientes.

13.3. A tolerância de uma Parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará em novação ou renúncia de direito.

13.4. O presente Contrato não poderá ser cedido sem o prévio consentimento por escrito da outra Parte, exceto em casos de reorganização societária da VOXCORP.

13.5. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato.

E, por estarem justas e contratadas, as PARTES celebram o presente Contrato mediante o aceite eletrônico do CLIENTE.